Condições Gerais de Utilização

Artigo 1.º — Apresentação da plataforma

A plataforma anderlecht.eu (doravante «a Plataforma») é um serviço digital para os cidadãos dedicado ao município de Anderlecht (Região de Bruxelas-Capital, Bélgica). Permite aos residentes e visitantes publicar opiniões, comentários e avaliações relativos aos serviços municipais e aos representantes eleitos locais, num ambiente anónimo, bem-intencionado e respeitoso.

A Plataforma é editada e gerida pela equipa do projeto anderlecht.eu, que pode ser contactada através do endereço de e-mail: contact@anderlecht.eu.

O projeto está registado na consola do Google Cloud com o nome «Projeto anderlecht eu».

Artigo 2.º — Acesso ao serviço e condições de utilização

O acesso à Plataforma é livre e gratuito. Não é necessário registar-se para consultar as opiniões publicadas. A publicação de uma opinião ou comentário requer apenas a introdução de um pseudónimo escolhido livremente; não é obrigatória a criação de uma conta personalizada pelos cidadãos.

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de boa-fé e exclusivamente para o fim a que se destina;
• Não usurpar a identidade de terceiros, de um representante eleito ou de um funcionário municipal;
• Não tentar comprometer a integridade técnica do serviço (ataques, injeções, negação de serviço, scraping abusivo);
• Respeitar os direitos de terceiros, nomeadamente os direitos da personalidade e a propriedade intelectual.

Artigo 3.º — Funcionalidade de segmentação geográfica por bairro

A Plataforma oferece a possibilidade de associar cada avaliação a um dos bairros oficiais do município de Anderlecht, nomeadamente:

• Anderlecht Centro
• Cureghem
• Moortebeek
• Neerpede
• Peterbos
• Saint-Guidon
• Scherdemael
• Veeweyde
• Vogelzang

Esta lista está sujeita a alterações, dependendo das decisões administrativas municipais. A atribuição geográfica baseia-se na declaração do utilizador e não é verificada tecnicamente pela Plataforma. O utilizador assume a responsabilidade em caso de declaração falsa destinada a prejudicar a imagem de um bairro ou dos seus habitantes.

Artigo 4.º — Conteúdo gerado pelos utilizadores e responsabilidade

4.1 Responsabilidade do utilizador

Ao publicar uma avaliação ou um comentário na Plataforma, o utilizador reconhece ser o único e inteiro responsável pelo conteúdo que submete. Declara que esse conteúdo:

• É sincero, baseado na sua experiência pessoal e não constitui uma alegação falsa;
• Não contém quaisquer declarações difamatórias, insultuosas, racistas, antissemitas, xenófobas, homofóbicas ou que atentem contra a dignidade humana;
• Não constitui assédio contra uma pessoa singular ou coletiva, um comércio local, um representante eleito ou um funcionário público do município;
• Não contém apelos à violência, incitamentos ao ódio ou ameaças;
• Não viole qualquer sigilo profissional, direito de imagem ou direito de propriedade intelectual pertencente a terceiros;
• Não constitua concorrência desleal, difamação infundada ou publicidade dissimulada.

Qualquer incumprimento destas regras expõe o utilizador a ações cíveis e/ou penais com base na legislação belga aplicável.

4.2 Estatuto de prestador de serviços de alojamento da Plataforma (DSA)

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado interno de serviços digitais (Digital Services Act — DSA), a Plataforma anderlecht.eu atua na qualidade de prestador de serviços de alojamento de conteúdos («hosting provider»). Nessa qualidade:

• A Plataforma não é autora das opiniões e comentários publicados pelos utilizadores;
• A Plataforma não pode ser responsabilizada por conteúdos ilícitos dos quais não tivesse conhecimento, desde que aja prontamente após a notificação;
• A Plataforma não procede a qualquer validação prévia sistemática dos conteúdos publicados (moderação a posteriori).

A Plataforma reserva-se, no entanto, o direito de remover, sem aviso prévio nem indemnização, qualquer conteúdo manifestamente ilícito ou contrário às presentes CGU, assim que este lhe for comunicado.

Artigo 5.º — Procedimento de denúncia e remoção de conteúdos («Notice and Action»)

Nos termos do artigo 16.º da DSA, qualquer pessoa singular ou coletiva, bem como qualquer autoridade competente, pode denunciar um conteúdo que considere ilícito ou contrário às presentes CGU, de acordo com o seguinte procedimento:

5.1 Como denunciar um conteúdo?

Envie um e-mail para contact@anderlecht.eu indicando:

• Os seus dados de contacto (nome, apelido ou denominação social, endereço de e-mail de contacto);
• O URL ou o identificador preciso do conteúdo em questão;
• A natureza do conteúdo denunciado e o fundamento jurídico invocado (difamação, assédio, racismo, etc.);
• Quaisquer documentos comprovativos relevantes.

5.2 Tratamento da denúncia

A Plataforma compromete-se a:

• Confirmar a receção da sua denúncia no prazo de 72 horas úteis;
• Avaliar o conteúdo denunciado de forma diligente e imparcial;
• Retirar ou tornar inacessível o conteúdo em questão sem demora, caso seja manifestamente ilícito;
• Informar o utilizador que efetuou a denúncia sobre o seguimento dado ao seu pedido, na medida do possível.

A Plataforma reserva-se igualmente o direito de suspender ou bloquear a capacidade de publicação de um utilizador em caso de abusos repetidos ou de violações graves das presentes CGU.

Artigo 6.º — Propriedade intelectual

Todos os elementos que constituem a Plataforma (design, código-fonte, logótipo, identidade visual, arquitetura) estão protegidos por direitos de autor e constituem propriedade exclusiva do editor do site. Qualquer reprodução, representação, modificação ou exploração não autorizada é estritamente proibida.

Ao publicar conteúdo na Plataforma, o utilizador concede ao editor uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e válida durante o período de proteção legal, para alojar, exibir, reproduzir e divulgar esse conteúdo no âmbito do funcionamento do serviço.

Artigo 7.º — Disponibilidade do serviço e limitação de responsabilidade

A Plataforma esforça-se por garantir a máxima disponibilidade do serviço. No entanto, o editor não pode ser responsabilizado por qualquer interrupção, indisponibilidade ou perda de dados resultante de:

• De operações de manutenção planeadas ou de emergência;
• De uma falha nas infraestruturas de alojamento (OVH SAS);
• De um ataque informático externo;
• De um caso de força maior, na aceção do artigo 1148.º do Código Civil belga.

Artigo 8.º — Alterações às CGU

O editor reserva-se o direito de alterar as presentes CGU a qualquer momento, nomeadamente para se adequar à evolução da legislação belga ou europeia. As alterações entram em vigor logo que sejam publicadas na Plataforma. Cabe ao utilizador consultar regularmente a versão em vigor. A data da última atualização está indicada no cabeçalho do presente documento.

Artigo 9.º — Direito aplicável e foro competente

As presentes CGU são regidas pelo direito belga, incluindo, nomeadamente:

• O Código de Direito Económico belga (CDE);
• A lei de 11 de março de 2003 relativa a determinados aspetos jurídicos dos serviços da sociedade da informação;
• O Regulamento (UE) n.º 2022/2065 (Lei dos Serviços Digitais);
• O Regulamento (UE) n.º 2016/679 (RGPD).

Em caso de litígio relativo à interpretação, execução ou rescisão das presentes CGU, e na ausência de resolução amigável no prazo de trinta (30) dias consecutivos a contar da notificação do litígio, a competência exclusiva é atribuída aos tribunais da circunscrição judicial de Bruxelas, mesmo em caso de pluralidade de requeridos ou de intervenção de terceiros.

Artigo 10.º — Contacto

Para qualquer questão relativa às presentes CGU, pode contactar a equipa do anderlecht.eu através do endereço: contact@anderlecht.eu.